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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1015421-70.2019.8.26.0576/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Municipio de São Jose do Rio Preto - Embargdo: Manoel Del Arco Junior - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Advs: Lisandra de Araujo Rocha Godoy Casalino (OAB: 1573/SP) (Procurador) - Patrícia Helena Monteiro E Oliveira (OAB: 157376/SP) - Jose Carlos Aguiar Buchala (OAB: 62614/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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