1015388-32.2023.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015388-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: P. R. C. dos S. (Assistência Judiciária) - Apelado: L. G. G. R. dos S. e outros - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, AJUIZADA POR GENITOR REGISTRAL APÓS EXAME DE DNA AFASTAR O VÍNCULO BIOLÓGICO COM UM DOS FILHOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUÍDOS DEPOIMENTOS E ESTUDO PSICOSSOCIAL, DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PATERNO-FILIAL CONSOLIDADA AO LONGO DE TODA A INFÂNCIA DA ADOLESCENTE, CARACTERIZADA PELA POSSE DO ESTADO DE FILHA E PELO EXERCÍCIO CONTÍNUO DAS FUNÇÕES PARENTAIS.4. A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSTITUI MODALIDADE AUTÔNOMA DE PARENTESCO, CUJA EXISTÊNCIA IMPEDE A DESCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO APENAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO.5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL OU FALSIDADE NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. 2. A ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EXIGE PROVA DE ERRO OU FALSIDADE NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, NÃO BASTANDO O RESULTADO NEGATIVO DE EXAME DE DNA."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.604; RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.03.2018; STJ, EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcia Regina Sonvenso Ambrosio (OAB: 83993/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar