1015386-76.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1015386-76.2025.8.26.0196/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015386-76.2025.8.26.0196/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: SONIA APARECIDA MALAQUIAS FELICISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB SP412548) APELADO: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DUARTE (OAB SP501952) EMENTA APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, JULGADA IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO VISLUMBRADA ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A AUTORA RECORRE, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS APLICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, A QUAL ESTABELECIA QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODERIA SER SUPERIOR A 1,97% A.M. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DO CONTRATO REVELA QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE, AINDA, DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A GRATUIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora e, em observância ao decidido no TEMA 1059, pelo Colendo STJ, e ao quanto disciplinado no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevam-se os honorários advocatícios sucumbenciais a ela impostos para R$ 2.400,00, respeitada a gratuidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.