1015362-70.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015362-70.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: 707 Auto-serviço de Alimentos Ltda - Apelado: Alfj Utilidades Domesticas Ltda - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE PEÇAS DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO AOS CLIENTES COMO EXTENSÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 130 DO STJ). VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL, COMO IMAGENS DA CÂMERA DE VIGILÂNCIA, TAMPOUCO DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIROS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS A ELA IMPOSTO (ART. 373, II, CPC).CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU DE MANEIRA ESPECÍFICA OS VALORES COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA PARA REPARAR O VEÍCULO DANIFICADO. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PARA APURAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTORA QUE DEVE SER INDENIZADA NOS TERMOS JÁ DEFINIDOS NA ORIGEM.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB: 134949/SP) - Willy Carlos Verhalen Lima (OAB: 150497/SP) - Fabio Augustus Britto Bortollotte (OAB: 195742/SP) - 5º andar