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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015330-61.2026.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Limitada (spani) - Vistos. No sistema e-SAJ há alerta de repetição da ação, no entanto, inexiste hipótese de conexão, litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 1014448-02.2026.8.26.0114. Assim, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para livre distribuição da demanda. Intime-se. - ADV: LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP)