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TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015306-91.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Vanessa Miranda Comandini - Logo é imprescindível que a petição inicial aponte quais destes elementos objetivos a perícia administrativa deixou de observar. Aplica-se a inteligência da súmula 381 e tema 36 dos recursos repetitivos do STJ obstando a alegação genérica de abusividade inclusive porque a demanda não incorre em nenhuma das exceções veiculadas no art. 324, § 1°, do CPC. Dessarte, emende a parte autora, em 15 dias, a petição inicial a fim de comprovar o prévio requerimento administrativo e os vícios na perícia oficial, nos termos acima, sob pena de indeferimento. - ADV: KLEBER PEREIRA (OAB 395472/SP)
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