2026-09-16 · TJSP
Processo 1015301-82.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Ana Paula Telascrea Moreira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Expeça-se ofício ao Setor de Recursos Humanos do Município de Araraquara, comunicando da determinação judicial proferida nestes autos, devendo ser encaminhada cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, bem como determinando que seja comprovado nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o apostilamento em favor da parte autora. Em observância ao princípio da cooperação processual, art. 6º do CPC, fica a parte autora intimada para comprovar o protocolo do ofício no prazo de 10 dias, contados a partir da disponibilização nos autos. Int. - ADV: DANILO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 242762/SP), TONHOLI E BENATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26501/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP)