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Tribunal
TRF1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1015296-81.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE COSTA DE ALMEIDA MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Constata-se a existência de demanda anterior, de mesmo objeto, que tramitou perante a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, sob o nº 1013344-92.2026.4.01.3900, a qual foi extinta sem resolução de mérito. Diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, impõe-se a aplicação do regramento contido no art. 286, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a redistribuição da presente ação, por dependência, aos autos do processo acima mencionado, da 10ª Vara Federal da SJPA. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal
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