1015279-03.2023.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara Cível

Processo 1015279-03.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Roberta Fernanda Simao Mascarenhas 06933943666 Me - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes (folhas 310/311), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, nesta data, independentemente de certificação nos autos. Folha 313: ciência às partes. Fica consignado que, na hipótese de descumprimento do acordo, a parte interessada deverá noticiar no incidente de cumprimento de sentença já instaurado. Por oportuno, ressalto que o presente feito não deve ser migrado para o sistema eproc, uma vez que se encontra em fase de encerramento. No mais, em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 2.682/2021, certifique-se que o recolhimento das custas ocorreu por ocasião da distribuição da ação e arquive-se (código de movimentação 61615). P. I. C. Franca, 03 de setembro de 2026. - ADV: ISABELA CAMPOS LOPES OLIVEIRA (OAB 477732/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)