1015277-57.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015277-57.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rve Karvas 06 Participações Ltda - Apelado: Adaldio Rodrigo Tomaz e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PODE SER ATRIBUÍDO A FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS, ROMPENDO O NEXO CAUSAL, E (II) SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ, NÃO AFASTADO POR ALEGAÇÕES DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E CONFLITOS COM TERCEIROS. 4. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, AINDA QUE CONSIDERADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR O ADQUIRENTE PELOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA MORA. 5. A RÉ É RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA PAGOS APÓS O PRAZO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012172-25.2024.8.26.0451, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0023203-35.2016.8.26.0000, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 31/08/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arao Mansor Neto (OAB: 142453/SP) - Bianca Espada Bimbato (OAB: 418366/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar