1015275-49.2022.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015275-49.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Mary Josefina Marques de Souza - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - mantiveram o Acórdão V.U. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - PACIENTE PORTADORA DE “DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE DMRI”, QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO "EYLIA® (AFLIBERCEPTE)”, O QUAL FOI INCORPORADO AO SUS, INSERIDO NO GRUPO 1A DO CEAF - ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DO MUNICÍPIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA Nº 1234/STF) E DO RE Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6/STF) - INAPLICABILIDADE DAS TESES QUE FIXAM PARÂMETROS MATERIAIS DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS, AS QUAIS SE REFEREM APENAS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, BEM COMO DAS TESES RELATIVAS À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO, ANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE NESSE PONTO - EM RAZÃO DA EXTENSÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUANTO À COMPETÊNCIA, ABARCANDO TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS (ED NO RE 1.366.243/SC, JULG. 16/12/2024, PUBL. 05/02/2025), FICA CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO CASO CONCRETO, NÃO SENDO O CASO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NO GRUPO 1A DO CEAF, CUJO CUSTEIO É DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, POIS NÃO CONTRARIA AS DECISÕES DE MÉRITO DOS REFERIDOS TEMAS.RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Alexandra Barbim Carvalho Niero (OAB: 271672/SP) - 1° andar