Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-10 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1015259-59.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernanda da Cruz e Souza - Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Int. - ADV: JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP)
2026-09-10 · TJSP
Processo 1015259-59.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernanda da Cruz e Souza - Vistos. No sistema e-SAJ há alerta de repetição da ação, no entanto, inexiste hipótese de conexão, litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 1014826-55.2026.8.26.0114. Assim, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para livre distribuição da demanda. Intime-se. - ADV: JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP)
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