2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015246-58.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: MARIA FERNANDA BRITTES MACHADO CHAGURI - Apda/Apte: LUZIA RODRIGUES DE ANDRADE (Espólio) - Apelado: Casa & Cia Andrade Junqueira Imóveis S/c Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 3º Juiz, acompanhado pela(os) 2º, 4º e 5º Desembargadora(res) no julgamento estendido, de conformidade com o voto do relator designado, que integra este acórdão. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, COM ATUAÇÃO PROCESSUAL EFETIVA, APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. DIREITO PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO, DESCONTO, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MORA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. LOCAÇÃO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. DESCONTO DE 30% NO CONTEXTO DA PANDEMIA NÃO DEMONSTRADO COMO AJUSTE AMPLO, PERMANENTE E INCONDICIONADO. IPTU. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS, OBSERVADOS OS PAGAMENTOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, MAS AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO, CULPA, RETENÇÃO DE VALORES OU NEXO CAUSAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA QUE NÃO SE TRANSFERE AUTOMATICAMENTE À ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO O DESPEJO DA RÉ, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO PRINCIPAL PELO RÉU, E ADESIVO PELA AUTORA. FALECIMENTO DA AUTORA EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO PERSONALÍSSIMO QUE SE EXTINGUIU COM A MORTE DA OUTORGANTE, O QUE CONFIGURA A NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE SE REVELA INVÁLIDA, CONTAMINANDO DE MANEIRA ABSOLUTA DA SENTENÇA, CUJA INVALIDEZ É ASSIM RECONHECIDA.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO AUTORAL PREJUDICADO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB: 82773/SP) - Olinda Galvao Pimentel (OAB: 135954/SP) - Fernando Aparecido de Souza (OAB: 142956/MG) - Alvaro Mariano Neto (OAB: 102183/MG) - Fábio Pelege (OAB: 236913/SP) - Robson Machado Mendonça (OAB: 252280/SP) - 5º andar