1015244-96.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1015244-96.2025.8.26.0576 - Sonegados - Sucessões - A.V.G.F. - E.M.C. - - N.C.F. - - A.M.F.N. - - B.C.F. - - M.A.F.N. - - A.C.S.F. - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração opostos pela requerida às fls. 1125/1129, em razão da tempestividade, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada os vícios que autorizam a interposição dos presentes embargos. Se foi reconhecido que o acordo homologou a desistência de discutir, não é possível reconhecer a coisa julgada porque não houve de fato exame do mérito. A verdade é que o recurso mais pretende a reforma do julgado do que a sua integração ou aclaramento, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente. Eventual inconformismo desafia recurso próprio. Fls. 1134/1146: Reporto-me à decisão de fls. 1114/1115, especialmente à seguinte determinação: Há que vir para os autos a ficha cadastral de cada uma das empresas envolvidas - TRANSPORTADORA TRANS-NEBANA LTDA e NEBANA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sucessoras de SETTIMO CONSTRUÇÕES INTERNACIONAIS LTDA - devidamente atualizada, para que as pessoas jurídicas sejam devidamente citadas. Prazo 15 dias. Pena indeferimento da inicial por inépcia. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP)