2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015227-08.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Perfil Adm. e Vendas Ltda - Apelada: Madhara Rossi Zuiani - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR IMOBILIÁRIA/CORRETORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLAROU RESCINDIDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS, CONDENANDO-AS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALÉM DE IMPOR MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A CORRETORA INSURGIU-SE CONTRA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA CORRETAGEM, A MULTA PROCESSUAL E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A CORRETORA RESPONDE PELA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUANDO A RESCISÃO DECORRE DE CULPA DAS VENDEDORAS; (II) SE É CABÍVEL A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS; E (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CORRETORA AO VALOR DA CORRETAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS PELA RESCISÃO CONTRATUAL, EM RAZÃO DO ATRASO INJUSTIFICADO E INCONTROVERSO DO EMPREENDIMENTO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO IRRELEVANTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUA AO COMPRADOR O PAGAMENTO DA CORRETAGEM.NÃO CONFIGURADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CORRETORA, QUE BUSCAVAM SUSCITAR A INCIDÊNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO RECENTE (TEMA 1.173 DO STJ), REVELA-SE INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CONSIDERANDO QUE A RESPONSABILIDADE DA CORRETORA FICOU RESTRITA À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUA RESPONSABILIDADE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE ESSE MONTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LIMITAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CORRETORA AO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO:NA RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITAR PRECEDENTE REPETITIVO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, CONDUTA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA APTA A JUSTIFICAR A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DA CORRETORA DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002518-35.2025.8.26.0368, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1070213-10.2020.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP) - Madhara Rossi Zuiani (OAB: 365068/SP) (Causa própria) - Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - Rodrigo Mourão Medeiros (OAB: 244025/SP) - Paulo de Souza Geo Lopes (OAB: 223508/SP) - 4º andar