2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015216-90.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Carlos Roberto Costa - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 22% AO MÊS E 987,22% AO ANO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, E NÃO PELO DOBRO DELA. EFEITOS REFLEXOS NOS REFINANCIAMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE TREZE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS RESPECTIVAS PELO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DO QUE SE PAGOU A MAIOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE NULIDADE E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE; O CONSUMIDOR INSURGE-SE CONTRA O CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO ADOTADO E CONTRA A FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOIS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) SABER SE O FEITO DEVE SER SUSPENSO; B) SABER SE HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; C) SABER SE AS TAXAS PRATICADAS SÃO ABUSIVAS; D) SABER SE, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, A SUBSTITUIÇÃO SE FAZ PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU PELO DOBRO DELA, E QUAL A MODALIDADE APLICÁVEL A CADA CONTRATO; E) SABER SE CABEM OS EFEITOS REFLEXOS DA REVISÃO SOBRE OS SALDOS QUITADOS ANTECIPADAMENTE NOS REFINANCIAMENTOS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO INVOCADO FICOU RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, NÃO ALCANÇANDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO AS TAXAS PRATICADAS CONSTAM DOS PRÓPRIOS INSTRUMENTOS E A COMPARAÇÃO COM AS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL SE FAZ POR CRITÉRIO OBJETIVO, QUE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL. EMBORA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITEM AO LIMITE DE 12% AO ANO, A ATUAÇÃO EM NICHO DE MAIOR RISCO CREDITÍCIO NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXAS QUE CONFIGUREM ONEROSIDADE EXCESSIVA, SOBRETUDO QUANDO NÃO APRESENTADOS OS CRITÉRIOS CONCRETOS QUE AS JUSTIFICARIAM. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, A CONSEQUÊNCIA DETERMINADA EM RECURSO REPETITIVO É A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSTITUINDO A REFERÊNCIA A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, E NÃO TETO DE SUBSTITUIÇÃO, DE MODO QUE A LIMITAÇÃO AO DOBRO, IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NÃO SE SUSTENTA. CADA CONTRATO DEVE SER COTEJADO COM A TAXA MÉDIA DA SUA ESPÉCIE, DISTINGUINDO-SE OS EMPRÉSTIMOS ORIGINÁRIOS DAS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDA. A REVISÃO DA TAXA PROJETA-SE SOBRE OS SALDOS QUITADOS ANTECIPADAMENTE POR REFINANCIAMENTO, SOB PENA DE CONSERVAR-SE, POR VIA REFLEXA, O EXCESSO AFASTADO. E A CONSTATAÇÃO DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Gabriel Garcia (OAB: 502301/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar