1015210-89.2025.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1015210-89.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alzira Mansano Faria - Viviane Aparecida Faria Maia - - Vamberto Faria - - Reginaldo Faria - Vistos. Fls. 127/144 e 145/147: Ciente. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$278.265,22. Anote-se. Em inventários, o estado patrimonial a ser considerado para fins de concessão de justiça gratuita é o do autor da herança, na medida em que, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, a obrigação tributária e despesas processuais são dívidas do espólio e não dos herdeiros. Neste sentido: "AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o benefício. Inconformismo. Não acolhimento. Sendo o espólio responsável pelo recolhimento das custas processuais, descabe indagar acerca das condições econômicas do inventariante ou herdeiros, que com o espólio não se confundem. Vários imóveis a partilhar. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso, manifestamente improcedente." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ag. 2049077-22.2015.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 20/03/2015). Pela análise destes autos, verifica-se que o patrimônio inventariado é composto de vários bens de valores expressivos, atingindo o monte mor a vultosa cifra de R$278.265,22, razão pela qual o pedido de gratuidade de justiça fica indeferido. Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, observando o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 2003. Sem prejuízo, deverá a inventariante, no prazo acima concedido, apresentar novas declarações e plano de partilha, de forma integral e substitutiva, para que conste que o autor da herança deixou a fração ideal de 49,9995% do bem imóvel matriculado sob nº 9.672 (fls. 80/82). Após, se em termos, tornem-me os autos conclusos. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP)