1015206-60.2023.8.26.0348

Intimação

TJSP · Foro de Mauá - 4ª Vara Cível

Processo 1015206-60.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sueli Eusébio de Santana Bandeira - - Silvio Euzebio Santana - - Sonia Regina Euzébio de Santana Polydoro - - Sergio Euzebio de Santana - - Selma Aparecida Santana de Meneses - - Silvana Euzebio de Santana - - Zenilde de Santana Barnak - - Ricardo Euzebio Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo-a para DECLARAR em favor dos autores o DOMÍNIO do imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 24/25. Eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade, com posterior averbação junto ao Oficial de Registro de Imóveis conforme exigências legais. Custas já recolhidas. Sem honorários, uma vez que não houve resistência ao pedido formulado. Transitada em julgado, via desta sentença, digitalmente assinada, acompanhada de cópia autenticada da certidão de casamento e/ou nascimento dos autores e do memorial descritivo de fls. 24/25, servirá como mandado para transcrição no Registro de Imóveis, nos termos artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº. 6.015/73 e artigo 223 das NSCGJ, cabendo aos autores cumprir as exigências do Oficial de Registro para a devida regularização da área, se o caso, desmembramento perante o Município. Cumprido, intime-se o advogado para imprimir o mandado e instruir com cópia do memorial descritivo, manifestação do CRI (fls. 292) e desta sentença. A seguir, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186/SP), EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186/SP), EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186/SP), EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186/SP), EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186/SP), EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186/SP), EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186/SP), EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186/SP)