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Publicações do processo
1015205-39.2013.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1015205-39.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nathalia Pereira de Souza - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Com a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema nº 1.114/STF. Outrossim, diante do v. acórdão, verifico a perda superveniente do interesse em recorrer da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 485, inciso VI; e 996, do Código de Processo Civil), em relação ao Tema nº 810/STF. Em consequência, fica prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 172-189. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Ademir Rafael dos Santos (OAB: 324242/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) - 1º andar
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