1015191-13.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015191-13.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosilene Nobre da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA DEDUZIDA EM TERMOS GENÉRICOS E SEM PROVA EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA, VISTO QUE SE CUIDAVA DE CONTRATOS COLIGADOS E O DE FINANCIAMENTO FORA CELEBRADO NO CONTEXTO DA NEGOCIAÇÃO ACERCA DA COMPRA E VENDA. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA QUE REPERCUTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CONSEQUENTE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A CADA RÉU. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA FALTA DE ENTREGA DO VEÍCULO E DA PRIVAÇÃO DE SEU USO, CONDUTAS IMPUTÁVEIS À VENDEDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AUTÔNOMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTO A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AUTORA E BANCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Jose Caram Filho (OAB: 230110/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar