1015169-39.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1015169-39.2026.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.G. - J.Z.M. - Conforme Tese firmada pelo C. STJ em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1249), a análise do pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deve ser precedida do contraditório, oportunizando a oitiva da vítima e do suposto agressor. Intime-se a vítima, por seus advogados, para manifestar se requer a manutenção das medidas protetivas de urgência e, em caso positivo, deverá esclarecer quais são as motivações, em especial o risco que o suposto agressor representa e que, com efeito, justificaria a manutenção das cautelares deferidas em seu favor. Intime-se, publicando. Ciência ao Ministério Público, e à Defensoria Pública (caso atuante). - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP)