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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1015166-67.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE: CRISTIANO CESAR DE PINHO ADVOGADO(A): FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI (OAB MG075193) ADVOGADO(A): JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG102354) ADVOGADO(A): RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB RS089929) ADVOGADO(A): RUTH SCHAPER BAMBERG OLIVEIRA SANTOS (OAB MG228147) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA a parte REQUERIDA / AUTORA para, no prazo de 5 dias (contados de sua intimação), informar se tem outras provas a produzir (em AUDIÊNCIA) E OS PONTOS CONTROVERTIDOS, caso tenha, justificar a necessidade de sua produção, apontando qual fato será objeto de prova, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). Fica a parte advertida que, caso a realização da audiência eventualmente se mostre desnecessária, poderá ensejar multa processual, por litigância de má-fé.
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