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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 12ª Vara Cível
Processo 1015165-14.2026.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Cecília Bueno da Silva Brota - Vistos. A ação foi distribuída pelo sistema SAJ, porém este Juízo adota o sistema eproc, o que impede o regular processamento do feito. Além disso, a matéria é de competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, e não da Vara Cível. Assim, remeta-se o expediente ao Distribuidor local para o cancelamento da distribuição, devendo a parte autora proceder o ajuizamento no sistema EPROC e na vara competente. Int. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 53439/PR)