2026-09-16 · TJSP
Processo 1015153-10.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários LTDA - - Organização de Luto Pax Santa Rita Ltda (Silvio Ricardo de Oliveira Berna) - Vistos. Fls. 568/569: Nada a apreciar. O processo se encontra em grau recursal, razão pela qual não compete ao juízo de origem a análise do requerimento apresentado. Nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil, após a interposição do recurso, os autos são remetidos ao Tribunal competente, ficando suspensa a competência do juízo de primeiro grau para apreciar novas petições, salvo hipóteses expressamente previstas em lei (como juízo de retratação ou medidas urgentes, art. 1.019, I, CPC). Assim, a parte interessada deve peticionar diretamente perante o E. Tribunal de Justiça, ou aguardar o retorno dos autos à origem, quando então será possível nova apreciação pelo juízo. Int. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), JANAINA GASPARETTO MARONI (OAB 211927/SP), RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB 554864/SP)