1015144-39.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível

Processo 1015144-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manuela de Sousa Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de petição e documentos juntados pela requerida às fls. 388/394, informando o integral cumprimento da obrigação de fazer (internação de urgência ocorrida em maio de 2024) e comprovando o pagamento do acordo pecuniário pactuado entre as partes no valor de R$ 15.850,00. A manifestação anterior deste Juízo obstou a homologação da transação por vislumbrar quitação ampla sem ressalva ao direito à saúde da menor. Contudo, os novos elementos informativos esclarecem que o objeto da obrigação de fazer cingia-se a evento pontual e exaurido no tempo (suporte respiratório de maio de 2024), não havendo prestações médicas contínuas pendentes vinculadas a este específico litígio. Ante o exposto, intime-se a parte autora e o Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 5 (cinco) dias, sobre os documentos e o pedido de extinção formulado às fls. 388/390. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem conclusos imediatamente para a apreciação da homologação do acordo e extinção do feito (art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC), julgando-se prejudicado o recurso pendente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ELAINE TOMAZ VIEIRA (OAB 217856/SP)