1015141-81.2024.8.26.0590

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015141-81.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Rita de Cassia Carneiro Silva e outros - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Conheceram em parte e, na parte conhecida, deram provimento em parte. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE REAJUSTE ANUAL EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO CARÁTER “FALSO COLETIVO DO PLANO” QUE BENEFICIA QUATRO VIDAS, INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS PRATICADOS DESDE A CONTRATAÇÃO E SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO AJUIZAMENTO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE REALIZADA A PERÍCIA ATUARIAL NO CASO PRESENTE MÉRITO ACOLHIMENTO PARCIAL AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM QUALIFICAR O CONTRATO COMO “FALSO COLETIVO” ABUSIVIDADE, ENTRETANTO, DOS REAJUSTES OCORRIDOS NO PERÍODO DE 2017 A 2024, DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ART. 6º, INC. III E ART. 39, INC. X, AMBOS DO CDC PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU SER INVIÁVEL UMA VALIDAÇÃO COMPLETA DOS REAJUSTES APLICADOS, SEM AS INFORMAÇÕES QUE DEVERIAM SER FORNECIDAS PELA REQUERIDA FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DA IDONEIDADE DOS REAJUSTES QUE APLICOU NO CONTRATO DA PARTE AUTORA VEDAÇÃO, ENTRETANTO, À SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES DE PLANOS COLETIVOS PELOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DO C. STJ RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE TORNA-SE NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO ÍNDICE ADEQUADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ÀS EXPENSAS DA REQUERIDA, MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL RESSALVA, ENTRETANTO, DE QUE NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR OS VALORES ADEQUADOS POR MOTIVO IMPUTÁVEL À RÉ, COMO A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOLICITADOS PELO PERITO, PREVALECERÃO OS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Davi Brandão Santana (OAB: 45604/BA) - 4º andar