1015128-14.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1015128-14.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jeferson Ponties de Oliveira - Apelado: Carlos Eduardo Heise Filho - Apelado: Panozon Ambiental S.a. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1015128-14.2024.8.26.0451 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral extinta sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral. O autor recorreu e, em preliminar de apelação, requereu gratuidade judiciária, juntando declaração de hipossuficiência (p. 380). A natureza do litígio e os valores envolvidos não permitem aplicação direta de presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência firmada pelo autor - que, ademais, recolheu as custas iniciais, no valor de R$ 7.616,47. 2. APRESENTE, assim, o autor para apresentar cópia de extratos de todas as suas contas bancárias nos últimos seis meses - quer sejam contas correntes, aplicações financeiras, poupança, fundos ou outros -, declarações de imposto de renda dos últimos três anos, cópias das carteiras de trabalho e dos três últimos holerites, bem como outros documentos aptos a esclarecerem sua situação financeira atual, para análise do pedido de justiça gratuita. A parte deverá, ainda, comprovartodosseus relacionamentos com instituições financeiras por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). PRAZO: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Alternativamente, RECOLHA o autor, no mesmoprazo (5 dias), o preparo de recurso de apelação, sob pena de deserção. 4. Com a apresenteção da documentação do item 2, acima, MANIFESTEM-SE os réus para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Oportunamente, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. INT. São Paulo, 27 de agosto de 2026. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Denise Castelhano de Oliveira (OAB: 157220/SP) - Ediberto Diamantino (OAB: 152463/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Isabela Albini Maté (OAB: 420787/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - 4º andar