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TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 1015124-21.2025.8.26.0037 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Vicam Patrimonial Ltda - Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Araraquara/SP - Município de Araraquara - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão transitado em julgado nos autos de Agravo de Instrumento nº 2400899-25.2025.8.26.0000 (fls. 96/100), o qual deu provimento ao recurso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo, aguarde-se o trânsito em julgado da r. Sentença. Int. - ADV: VINICIUS MANAIA NUNES (OAB 250907/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), VINICIUS MANAIA NUNES (OAB 250907/SP)
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