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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1015117-78.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Porfirio da Silva - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente, com fundamento no disposto no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)
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