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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 1015117-15.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Clínica Ortomédica Ortopedia S/S - - Clínica Derma Eye S/S - - Gastrovita - Centro Avançado de Diagnóstico e Tratamento do Aparelho Digestivo S/S - Município de Araraquara - Vistos. Fls. 1837/1840: Ciência às partes dos valores em conta judicial. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara com relação ao valor disponível na conta judicial 2500120297879, conforme decisão de fls. 1778/1780, devendo o mesmo comprovar a baixa de todos os débitos. Prazo de vinte dias após o levantamento dos valores. Int. - ADV: JORGE LUIZ SABA JUNIOR (OAB 327092/SP), VANESSA ALECIO DAL ROVERE (OAB 282933/SP), ROGÉRIO BELMONT FONSECA SILVA GASPAROTTO (OAB 442516/SP), ALUISIO DI NARDO (OAB 110114/SP)