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Publicações do processo
1015103-71.2026.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015103-71.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cecilia Khusala Verardi - Vistos. No sistema e-SAJ há alerta de repetição da ação, no entanto, inexiste hipótese de conexão, litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 1006574-63.2026.8.26.0114. Assim, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para livre distribuição da demanda. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PIRES (OAB 409792/SP)
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