1015103-43.2018.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015103-43.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José Walter Ruvina e outro - Apelada: Lazara Aparecida Thomé de Souza - Apelada: Ana Cláudia Joaquim de Barros - Apelado: Ricardo Antonio de Barros - Apelada: Luisa Helena Ramon - Apelada: Maria Aparecida Ramon Chaves - Apelado: Sideney Ramon (Espólio) - Apelado: Nilton Ramon - Apelado: Jayme Cruz da Cunha (Espólio) e outros - Apelado: Gilberto Ribeiro Chaves - Apelado: Julio Casas Imóveis Consultoria e Vendas Ltda - Apelada: Neusa Aguilera Ramon - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS FIADORES. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS TRÊS DOS ONZE AUTORES REGULARIZARAM PROCURAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE ATIVA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.245/91. QUALQUER COPROPRIETÁRIO LOCADOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXIGIR INTEGRALMENTE OS ALUGUÉIS E PROMOVER AÇÃO DE DESPEJO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO UNITÁRIO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE DIVERSOS COPROPRIETÁRIOS QUE CONSTITUÍRAM ADVOGADA E EXERCERAM ATOS PROCESSUAIS. ATUAÇÃO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ATIVA E NATUREZA UNITÁRIA DO LITISCONSÓRCIO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. CLÁUSULA 14ª DO CONTRATO ESTABELECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REDAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA QUANTO À EXTENSÃO DA GARANTIA. SÚMULA 656 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIANÇA NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. EXTENSÃO DA GARANTIA EXPRESSAMENTE PACTUADA PELAS PARTES NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PREVÊ EXTENSÃO DA GARANTIA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA POSTERIOR. PLANILHA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IRREGULARIDADE POR AUSÊNCIA DE TERMO FINAL DE CORREÇÃO E JUROS. REJEIÇÃO. APELANTES NÃO APRESENTARAM CÁLCULOS ALTERNATIVOS, TAMPOUCO DEMONSTRARAM EXCESSO DE COBRANÇA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE SUBSTRATO FÁTICO OU DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDIAM DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ricardo Valio (OAB: 120174/SP) - Neusa Aguilera Ramon, inventariante de espolio de Sideney Ramon - Claudio Augusto Brunello Guerra da Cunha (OAB: 137817/SP) - Erica Jomara Bedinelli (OAB: 125531/SP) - 5º andar