1015102-86.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1015102-86.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fernanda Cristina Linarello Giordano - - Guilherme Giordano - Vistos. Trata-se de ação em que os autores pretendem a indicação judicial do real condutor da infração objeto do AIT nº S1-685831-37, com transferência da respectiva pontuação e suspensão dos efeitos sobre o Processo Administrativo de Cassação nº 1438/2026. Embora a jurisprudência do STJ admita a comprovação judicial do verdadeiro condutor após o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB (REsp 1.774.306/RS e PUIL 1.816/SP), verifica-se questão processual que deve ser previamente regularizada. Com efeito, a ação foi ajuizada somente contra o Município de Campinas, ao passo que o processo de cassação cuja suspensão se pretende foi instaurado pelo DETRAN, conforme documentação juntada aos autos. Assim, determino que os autores, no prazo de 15 dias, emendem a petição inicial para regularização do polo passivo quanto ao ente responsável pelo Processo Administrativo de Cassação nº 1438/2026, juntando, ainda, os documentos de que disponham acerca do referido procedimento. Por ora, reservo a apreciação da tutela de urgência. Cumprida a determinação, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP)