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TJSP · 34ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO Nº 1015099-23.2024.8.26.0011/SP RELATOR: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO GOMES VARJÃO PROCURADOR(A): RENATO FERNANDO CASEMIRO APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA HONORIO YAZBEK (OAB SP162811) APELANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB SP336173) APELADO: SRS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA DA COSTA E SILVA (OAB SP456592) APELADO: COMVEIMA COMERCIO DE VEICULOS, MAQUINAS E TRATORES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADEMIR OLIVEIRA GOES (OAB BA012783) A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DENUNCIADA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR Votante: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR Votante: Desembargador IASIN ISSA AHMED Votante: Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO
TJSP · Gab. 04 - 34ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 1015099-23.2024.8.26.0011/SP RELATOR: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA HONORIO YAZBEK (OAB SP162811) APELANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB SP336173) APELADO: SRS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA DA COSTA E SILVA (OAB SP456592) APELADO: COMVEIMA COMERCIO DE VEICULOS, MAQUINAS E TRATORES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADEMIR OLIVEIRA GOES (OAB BA012783) EMENTA Voto nº 30.788 APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. DEMORA NO REPARO DE CAMINHÃO SINISTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ DESPROVIDO. I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FABRICANTE DENUNCIADA E PELA SEGURADORA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A SEGURADORA RÉ, A OFICINA RÉ E A FABRICANTE DENUNCIADA, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETES DE TERCEIROS, EM RAZÃO DA DEMORA NO REPARO DE CAMINHÃO SINISTRADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: SE HOUVE PRECLUSÃO QUANTO À INSURGÊNCIA DA DENUNCIADA CONTRA SUA PERMANÊNCIA NO FEITO; E É CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE EM AÇÃO CONSUMERISTA MOVIDA PELA SEGURADA CONTRA SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA; SE A SEGURADORA RÉ RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DO VEÍCULO; SE AS DESPESAS COM FRETES DE TERCEIROS SÃO INDENIZÁVEIS, APESAR DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO INVOCADAS PELA SEGURADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO SANEADORA QUE RELEGOU O EXAME DA ILEGITIMIDADE DA DENUNCIADA PARA A SENTENÇA, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA SE CONFUNDIA COM O MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO NA LIDE PRINCIPAL. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO, NOS TERMOS DO ART. 125, II, DO CPC. CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM O INGRESSO DA FABRICANTE QUE NÃO AFASTA A VEDAÇÃO LEGAL NEM SUPRE OS REQUISITOS DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DIRETA DA FABRICANTE PERANTE O CONSUMIDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO REQUERIDA PELA OFICINA. DENUNCIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA FABRICANTE DENUNCIADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA MANTIDA. SEGURADORA QUE INDICOU A OFICINA CREDENCIADA E CONDUZIU A REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DOS REPAROS OCORRIDA APENAS CERCA DE TRÊS MESES APÓS O SINISTRO. DEMORA DE QUASE ONZE MESES PARA ENTREGA DO VEÍCULO REPARADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORA E OFICINA DECORRENTE DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DA APÓLICE QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESAS COM FRETES DE TERCEIROS COMPROVADAS E DIRETAMENTE RELACIONADAS À PARALISAÇÃO DO CAMINHÃO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A LIDE SECUNDÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO E CONDENAR A DENUNCIANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE DA DENUNCIAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC IMPEDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO CONSUMERISTA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO SE OPONHA AO INGRESSO DO TERCEIRO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO. 2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXIGE OBRIGAÇÃO REGRESSIVA LEGAL OU CONTRATUAL PREVIAMENTE IDENTIFICÁVEL, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE TERCEIRO TERIA CONTRIBUÍDO PARA O DANO. 3. A SEGURADORA QUE INDICA OFICINA CREDENCIADA E CONDUZ A REGULAÇÃO DO SINISTRO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A OFICINA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DO VEÍCULO. 4. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR DANOS EMERGENTES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento à apelação da Denunciada e negar provimento ao recurso da Seguradora ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
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