1015093-35.2024.8.26.0037

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015093-35.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: H. F. F. S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS. PEDIDO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APRESENTAÇÃO DO CASO, COM A INDICAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES, DO PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO OU DO RECURSO E, SE FOR O CASO, DA DECISÃO RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.3. CONCLUIR SE OS RÉUS TÊM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SENSOR FREESTYLE LIBRE, EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, AO AUTOR DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EXPRESSA E INEQUÍVOCA DESISTÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INSULINAS ANÁLOGAS. 5. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SENDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.6. NÃO SE APLICA AO CASO OS TEMAS 6 E 1234 DO STF, NEM O TEMA 106 DO STJ, QUE TRATAM DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MAS SEUS CRITÉRIOS ORIENTAM AS DEMANDAS RELATIVAS A INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.7. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO, TAMPOUCO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DA FAMÍLIA DO AUTOR.8. O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS DEVE OBSERVAR A EXCEPCIONALIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ITEM PLEITEADO E DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR DE CUSTEIO, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ARTIGOS 6º, 196, 227; CE/SP, ART. 219; ECA, ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ramon Stemberg Gonçalez (OAB: 442750/SP) - Vitória Rafaela Prampero Arroyo Gonçalez (OAB: 442800/SP) - F. de F. G. da S. - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309