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TJSP · Foro Central Cível - 37ª Vara Cível
Processo 1015087-62.2026.8.26.0100 - Embargos à Execução - Cumprimento Provisório de Sentença - Rubens Rodrigues Francisco - - Cibele Carvalho Braga - Darci dos Santos - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por CIBELE CARVALHO BRAGA e RUBENS RODRIGUES FRANCISCO em face de DARCI DOS SANTOS. DECIDO. Observo que não há interesse processual na oposição destes embargos à execução, uma vez que os autos principais nº 0017724-37.2025.8.26.0100 tramitam pelo cumprimento provisório de sentença, cuja defesa cabível é a impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a impugnação à penhora de valores deve ser realizada nos próprios autos em que o bloqueio foi determinado, ou seja, também no próprio cumprimento de sentença, conforme disposto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Os embargos à execução são, portanto, a via inadequada à defesa dos executados. Diante do exposto, por esses fundamentos, INDEFIRO A INICIAL, com base no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem conhecimento do mérito, com amparo no artigo 485, incisos I e VI, do sobredito diploma legal. Sem sucumbência porque o embargado não apresentou impugnação aos embargos nestes autos. CERTIFIQUE-SE o teor desta sentença nos autos nº 0017724-37.2025.8.26.0100. Após o trânsito em julgado, com as devidas anotações, arquivem-se os autos em definitivo, com baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ANAÍS ROQUE KLOTZ (OAB 541793/SP), JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT (OAB 368971/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT (OAB 368971/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP)
TJSP · Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1015087-62.2026.8.26.0100 - Embargos à Execução - Cumprimento Provisório de Sentença - Rubens Rodrigues Francisco - - Cibele Carvalho Braga - Vistos. Redistribua-se à 37ª Vara Cível deste Foro. Int. - ADV: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP)
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