2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1015072-27.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: IGOR GUSTAVO DA SILVA ADVOGADO(A): DEIVID GUANDALIN FERNANDES (OAB MG211583) REQUERENTE: ANE CAROLINE DIAS SILVA ADVOGADO(A): DEIVID GUANDALIN FERNANDES (OAB MG211583) DESPACHO Baixo o feito em diligência. A parte autora, na petição inicial, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Considerando a controvérsia existente acerca da conduta inadequada atribuída à escrevente responsável pela condução da cerimônia de casamento civil dos autores, bem como a necessidade de esclarecimento da situação fática apresentada, e a fim de garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido de produção de prova oral. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11 dezembro de 2026, às 14h40min, a ser realizada por videoconferência, pelo sistema CISCO WEBEX, com acesso pelo link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m19dbffb8ee6757b1780b4a3d15b5a7ad Número da reunião: 2347 455 2574 Senha: nzW6Jk2Crp3 Na oportunidade, as partes poderão produzir provas, podendo apresentar, caso necessário, no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte. A intimação da testemunha (art. 455 do Código de Processo Civil) deve ser feita pelo advogado ou pela parte que a arrolou, que a informará sobre a data, o horário e o local da audiência. A intimação será feita por carta com aviso de recebimento, o qual deverá ser juntado aos autos, com cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data da audiência de instrução e julgamento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registro que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do art. 3º, V, da Resolução CNJ nº. 354/2020, tendo em vista que será presidida por Juíza leiga atuante neste juízo, sob a orientação de Juiz togado, ressaltando que a temporária deficiência de infraestrutura física da unidade judiciária impede a realização do ato de forma presencial, ante a inexistência de sala de audiência diversa daquela já utilizada pelo Juiz togado. Ressalte-se que, caso tenha interesse na realização da audiência de forma presencial, a parte deverá informar no processo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, sob pena de preclusão. A parte e/ou testemunha que não disponibilizar de meios tecnológicos (telefone celular, computador ou notebook) poderá participar da audiência de forma presencial, devendo a parte, até 05 (cinco) dias antes da audiência, ligar para o Setor de Conciliação para comunicação e agendamento. Intimem-se. Cumpra-se.