1015062-10.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015062-10.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Rafael Lambertini Rinieri - Apelado: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE OBRA. ATRASO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL LAMBERTINI RINIERI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 393 - SPE LTDA, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER 50% DOS VALORES PAGOS, DEDUZINDO-SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL E A APLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR E A PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO FOI CARACTERIZADA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO JUSTIFICADO PELA PANDEMIA DE COVID-19, POIS O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CONSIDERADO ESSENCIAL.4. O AUTOR, CONTUDO, TAMBÉM CONCORREU PARA A RUPTURA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, POIS, ANTES DE VERIFICADO O ATRASO, DEIXOU DE EFETUAR OS PAGAMENTOS A QUE ESTAVA OBRIGADO. CARACTERIZADA A CULPA RECÍPROCA, DE RIGOR A PARTILHA DOS ÔNUS, COM RESTITUIÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS E 50% DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. RESTITUIÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS E 50% DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010984-83.2024.8.26.0099, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2026.TJSP, APELAÇÃO 1000579-85.2024.8.26.0099, REL. CELINA CÍVEL DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2024.STJ, RESP N. 2.222.022/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 9/12/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara de Souza Gomes (OAB: 383359/SP) - Jonathan Marcon (OAB: 496980/SP) - Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - 4º andar