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Tribunal
TJRO
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Período
set/2026
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Intimação
TJRO · Porto Velho - 4ª Vara Criminal
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 4ª Vara Criminal Processo: 1015056-29.2017.8.22.0501 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: HEVERTON CRUZ AGUIAR Advogados do(a) REU: JEOVA RODRIGUES JUNIOR - RO1495, JOSE TEIXEIRA VILELA NETO - RO4990 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o réu, por meio de seu advogado para comprovar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da decisão de ID 132086474. Porto Velho, 31 de agosto de 2026