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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível
Processo 1015054-17.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Alex Zingarelli - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Daniela Rodrigues Moreira e outro - Vistos. 1. A procuração de fl. 2.219 e os atos praticados pela executada MSK Operações e Investimentos Ltda. não caracterizam o comparecimento espontâneo das demais pessoas físicas e jurídicas. A citação ou o comparecimento de uma parte não se estende às demais. Indefiro, portanto, o pedido de que todos os integrantes do polo passivo sejam considerados citados. 2. Tendo em vista que, não obstante as pesquisas e diligências realizadas, não foram localizados novos endereços de Carlos Eduardo de Lucas, defiro sua citação por edital, com prazo de vinte dias. Em dez dias, deverá o exequente juntar aos autos a minuta do edital, para aprovação e cálculo das custas. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, nomeie-se curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. 3. No mesmo prazo, providencie o exequente a citação de Vivva Comércio Varejista de Cosmético Ltda. e RR Família Participações Ltda., indicando os respectivos endereços completos e comprovando o recolhimento das despesas necessárias. 4. Defiro a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: a) nº 0008792-31.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível; b) nº 0023949-44.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central Cível; e c) nº 0026013-64.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 1ª Vara Cível deste Foro Regional. A penhora recairá sobre eventuais créditos pertencentes à executada RR Família Participações Ltda., CNPJ nº 37.729.323/0001-20, em favor do exequente Alex Zingarelli, até o limite do débito de R$ 103.783,73, atualizado até agosto de 2026. Oficie-se, por e-mail, requerendo o registro da penhora. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO. Int. - ADV: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES (OAB 137730/RJ), DANIELA RODRIGUES MOREIRA (OAB 284767/SP), DANIELA RODRIGUES MOREIRA (OAB 284767/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP)
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