1015047-35.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015047-35.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Patrilei dos Santos Klebis (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PAGAMENTO DE BOLETO FALSO ENVIADO POR WHATSAPP A DEVEDOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A CONTROVÉRSIA SE RESOLVE PELA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA ORAL, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A IMPUTAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS BASTA, PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, PARA MANTER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO.OS DADOS UTILIZADOS NO GOLPE CONSTAVAM DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISTRIBUÍDA SEM SEGREDO DE JUSTIÇA, ACESSÍVEL PELA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, O QUE AFASTA A TESE DE VAZAMENTO INTERNO.O CONSUMIDOR NEGOCIOU POR NÚMERO DE WHATSAPP ESTRANHO AOS CANAIS OFICIAIS INFORMADOS EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PAGOU BOLETO COM BENEFICIÁRIO FINAL SEM VÍNCULO COM A CREDORA, SEM VERIFICAÇÃO MÍNIMA DE AUTENTICIDADE.FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, SEM FALHA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC E ENUNCIADO 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SOCORRE O CONSUMIDOR, POIS A EXCLUDENTE FOI DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. AUSENTE FALHA DO SERVIÇO, DESCABE CULPA CONCORRENTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Bonfim Velazquez Silva (OAB: 530406/SP) - Bruna Jaques Cavalcante (OAB: 519230/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 702 - 7º andar