1015025-79.2023.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1015025-79.2023.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Sueli do Carmo Rodrigues de Oliveira - Otilia de Jesus Rodrigues Berne - - Silvia Lucia Rodrigues - Mauro Aparecido Berne - Vistos. A herdeira Silvia às fls. 174/191 apresentou impugnação às primeiras declarações e ao plano de partilha, apontando a existência de eventuais créditos em favor da falecida, oriundos do processo de cumprimento de sentença (nº 0003464-04.2022), em trâmite perante a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pleiteando a expedição de oficio, requisitando-se informações mais detalhadas. A inventariante Sueli às fls. 198/199 informou que está em contato com o patrono responsável pelo processo e pleiteou prazo para trazer aos autos informações mais atualizadas. Assim sendo, sem prejuízo das informações a serem trazidas aos autos pela inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que eventuais valores em nome da falecida deverão integrar o monte mor, DEFIRO a expedição de ofício à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, requisitando-se informações sobre o cumprimento de sentença (nº 0003464-04.2022), bem como para que transfiram para conta judicial vinculada ao processo eventuais valores já disponíveis. A habilitação do espólio deverá pleiteada diretamente naqueles autos pela inventariante, comprovando-se a sua nomeação, ficando, portanto, indeferida a expedição de ofício para essa finalidade. No que diz respeito à venda do único imóvel inventariado, já tendo se manifestado favoravelmente os herdeiros Silvia (fl. 181), Mauro (fl. 197) e Sueli (fl. 199), manifeste-se a herdeira Otília, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo o silêncio presumir a sua concordância. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, visando agilizar o trâmite processual, poderão os herdeiros apresentar as avaliações dos imóveis, a serem feitas por imobiliárias idôneas e firmadas por profissionais com CRECI. Oportunamente, com a resposta da Vara da Fazenda Pública, será analisada a impugnação apresentada pela herdeira Silvia às fls. 174/191. Int. - ADV: MARINA WECHESLER DE CAMPOS (OAB 454341/SP), ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE (OAB 140388/SP), LÍGIA PIRES DE CAMPOS SANCHEZ GARCIA (OAB 126889/SP), LÍGIA PIRES DE CAMPOS SANCHEZ GARCIA (OAB 126889/SP)