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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015024-68.2026.8.13.0433/MG AUTOR: CESAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a manifestar sobre a contestação e documentos.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015024-68.2026.8.13.0433/MG AUTOR: CESAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CESAR PEREIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o pedido de justiça gratuita, em face da declaração prestada pela parte, nos termos da Lei n. 1.060/1950, recepcionada pela Constituição da República. Cite-se a o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, juntando prova e documentos que achar pertinente. Cumpra-se.
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