1015020-24.2023.8.26.0223

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015020-24.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos S. A. - Apelada: Camila Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ. RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA. DOCUMENTOS EXIBIDOS JUDICIALMENTE. RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVE SER AFASTADA QUANDO A PARTE JUSTIFICA A RECUSA ADMINISTRATIVA E NÃO DEMONSTRA RESISTÊNCIA A EXIBI-LOS JUDICIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB: 212996/SP) - Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB: 210965/SP) - 5º andar