1015012-67.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015012-67.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Deusdedit Pereira dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REQUISITOS - AUTOR QUE EXPÔS OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA - MOTIVOS QUE GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS TERMOS DO “DECISUM” - ART. 1.010, II, III E IV, DO CPC AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PRELIMINAR SUSCITADA PELO BANCO RÉU REJEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 25.8.2022, NO VALOR DE R$ 1.700,00 TARIFA CORRESPONDENTE À CONFECÇÃO DO CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO SÚMULA 566 DO STJ PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LÍDIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELO BANCO RÉU.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO AJUSTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 282,64 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE O BANCO RÉU LOGROU DEMONSTRAR, POR INTERMÉDIO DE PESQUISA PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA LEGÍTIMA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A ASSINATURA SEJA REALIZADA POR MEIO DE CERTIFICADO ATRELADO À ICP-BRASIL, SENDO ACEITA ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES OU AVANÇADA, DESDE QUE HÁBIL A IDENTIFICAR O SIGNATÁRIO LEI Nº 14.063/2020, QUE DISPÔS SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS, SEM IMPOR A SUA FORMA TÍTULO DO QUAL CONSTARAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DE SUA ORIGEM, MAIS PRECISAMENTE, CÓDIGO PARA VERIFICAÇÃO DE SUA VALIDADE, NOME, CPF, E-MAIL, IP E NÚMERO DO CELULAR POR MEIO DO QUAL O AJUSTE FOI FIRMADO E CUJA TITULARIDADE NÃO FOI NEGADA PELO AUTOR, DATA, HORA, GEOLOCALIZAÇÃO, SISTEMA OPERACIONAL DO NAVEGADOR, HASH EVIDÊNCIAS - AUTOR QUE DECLAROU TER SIDO INFORMADO, DE FORMA CLARA, PRECISA E ADEQUADA, SOBRE A ASSINATURA ELETRÔNICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - BANCO RÉU QUE COMPROVOU, SUFICIENTEMENTE, QUE O INSTRUMENTO FOI FIRMADO POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 537,99 A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA TÍTULO E ORÇAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NOS QUAIS FOI FACULTADO AO AUTOR ESCOLHER CONTRATAR OU NÃO O ALUDIDO SEGURO AUTOR QUE SE OBRIGOU A “MANTER, ÀS SUAS EXPENSAS, O BEM DADO EM GARANTIA SEGURADO CONTRA RISCOS DE FOGO, ROUBO OU DANOS FÍSICOS, INCLUSIVE CONTRA TERCEIROS, POR QUANTIA NÃO INFERIOR AO SEU VALOR DE MERCADO” - TERMO DE ADESÃO, ASSINADO EM APARTADO E SEM RESSALVAS, NO QUAL HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO AO MUTUANTE QUANTO AO PRESTAMISTA, TENDO O AUTOR DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUTOR QUE FOI INFORMADO DE QUE “A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL, SENDO FACULTADO AO SEGURADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER, SE HOUVER” VENDA CASADA NÃO ATESTADA - VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DE COBERTURA SECURITÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO DE QUARENTA E OITO MESES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar