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1015010-45.2025.8.26.0114
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1015010-45.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR APELANTE: CIRCE APARECIDA MAROZINI MOURA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO TARGON (OAB SP216648) APELANTE: BRUNO MOURA BASSI (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO TARGON (OAB SP216648) APELADO: EDMUNDO SERGIO STANCATI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VAGNER MASCHIO PIONORIO (OAB SP392189) APELADO: MARIA DE FATIMA LOURENCAO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VAGNER MASCHIO PIONORIO (OAB SP392189) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DESPEJO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES EM 16/09/2025 COM ABATIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS LOCATÁRIOS. RECURSO DOS RÉUS. APELANTES ALEGAM QUE OS LOCADORES CORTARAM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL EM 19/07/2025 O QUE OBSTA A COBRANÇA DOS ALUGUEIS E DA MULTA CONTRATUAL. APONTAM CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO SOBRE A PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA EM RÉPLICA. CORTE DE ENERGIA QUE NÃO TORNOU O IMÓVEL INABITÁVEL COMO SUSTENTAM OS RECORRENTES QUE PERMANECERAM NA RESIDÊNCIA POR MAIS QUASE DOIS (02) MESES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ADEMAIS, OS LOCADORES INFORMARAM EM RÉPLICA QUE SE TRATOU DE SITUAÇÃO PONTUAL POSTERIORMENTE REGULARIZADA, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VALORES DOS ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA EM RÉPLICA QUE É MERA CONTINUIDADE DA PLANILHA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL COM ACRÉSCIMO DOS ALUGUEIS VENCIDOS NO CURSO DA LIDE. APELANTES QUE FORAM INSTADOS A INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR E NÃO PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE PUDESSE IMPUGNAR OS CÁLCULOS DOS REQUERENTES. JULGADO RECORRIDO CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES COM ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS LOCATÁRIOS; E, EVENTUAL INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS DOS AUTORES A SEREM APRESENTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODERÁ SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 1015010-45.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: VAGNER MASCHIO PIONORIO por EDMUNDO SERGIO STANCATI SILVA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: VAGNER MASCHIO PIONORIO por MARIA DE FATIMA LOURENCAO SILVA APELANTE: CIRCE APARECIDA MAROZINI MOURA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO TARGON (OAB SP216648) APELANTE: BRUNO MOURA BASSI (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO TARGON (OAB SP216648) APELADO: EDMUNDO SERGIO STANCATI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VAGNER MASCHIO PIONORIO (OAB SP392189) APELADO: MARIA DE FATIMA LOURENCAO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VAGNER MASCHIO PIONORIO (OAB SP392189) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR Votante: Desembargador DARIO GAYOSO JÚNIOR Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO
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