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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1014995-84.2026.8.26.0100 - Sobrepartilha - Sucessões - Renan Zabeu Pacheco Dias - Vistos, Trata-se de pedido de sobrepartilha formulado por RENAN ZABEU PACHECO DIAS em relação aos bens deixados pelo falecimento de PAULO TARSO DIAS, cujo inventário tramitou perante esta Vara, sob nº 0024437-82.2012.8.26.0100. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 670, parágrafo único, do CPC que "a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança", de forma que deverá a autora dirigir o pedido de sobrepartilha àqueles autos, por simples petição, acompanhada dos documentos pertinentes. A hipótese é, portanto, de ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARIA ELIZABETE FERREIRA LEITEIRO (OAB 68173/SP)