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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1014995-81.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: VANESSA QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA FIDELIS FERREIRA (OAB MG215209) DESPACHO Vistos, etc... Ciente da decisão proferida pela colenda Turma Recursal que negou provimento do agravo de instrumento aviado pelo Ente réu em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Dar ciência à Autora sobre o contido em evento 94, fixado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, aguardar a audiência já designada. Intimar.
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1014995-81.2026.8.13.0024/MGRELATOR: HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO REQUERENTE: VANESSA QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA FIDELIS FERREIRA (OAB MG215209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 06/08/2026 - PETIÇÃO
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