1014993-34.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014993-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apda/Apte: I. V. S. do N. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária, negaram provimento ao recurso de apelação do Estado de São Paulo e deram parcial provimento ao apelo da autora. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE PARA ALUNA COM DEFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR I. V. S. DO N. EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONDENAR A RÉ A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DA AUTORA DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É DEVIDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE PARA ACOMPANHAMENTO DA AUTORA EM SALA DE AULA, SE HÁ DIREITO AO ATENDIMENTO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E SE DEVE SER ALTERADO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO §3º, INCISO II, DO ARTIGO 496, DO CPC.4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 5. NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES, CORROBORADA, AINDA, PELOS RELATÓRIOS ELABORADOS PELA ESCOLA EM QUE MATRICULADA A ALUNA E PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO.6. NÃO HÁ RESPALDO TÉCNICO OU LEGAL PARA DETERMINAR ATENDIMENTO EXCLUSIVO, UMA VEZ QUE A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU SER POSSÍVEL O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS DA MESMA TURMA QUE POSSUAM NECESSIDADES EDUCACIONAIS SEMELHANTES.7. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO INFANTE, POIS NÃO ABRANGE O CONTEXTO DAS AULAS REGULARES. NOVA POLÍTICA PÚBLICA AINDA NÃO IMPLEMENTADA.8. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.9. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.10. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. FORMAÇÃO MÍNIMA CONFIRMADA EM PERÍCIA.11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO12. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 12% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, JÁ CONSIDERADA A MAJORAÇÃO RECURSAL._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 205 E 208, III; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 239, § 2º; ECA, ART. 54, I, III E § 2º; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 58, § 1º, E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27, 28, XVII, E 3º, XIII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º E 11, E ART. 496, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.076; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB: 275640/SP) - Miriam de Cassia Sandri do Nascimento - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309