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TRF1 · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1014988-88.2025.4.01.3000 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) POLO ATIVO: PEDRO ANDRES TORREZ REYES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA - AC5301 e SANDRO ROGERIO TORRES PESSOA - AC5309 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando que a escolha pela nacionalidade brasileira exige manifestação personalíssima de vontade, nos termos do art. 12, I, c, da Constituição Federal, intime-se o requerente para promover a juntada de declaração formal de opção, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, manifeste-se o Ministério Público Federal, como requerido sob id 2247538065. Após, conclusão para julgamento. Intimações eletrônicas.
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